mg_rodoviario

A última grande expansão de municípios no País foi na década de 1990, durante a qual
1.016 novos municípios foram criados. Minas Gerais tem 853, sendo o estado com maior número
de municípios no Brasil, apesar de ser o quarto em área e o segundo em população. Além disso,
80% dos municípios mineiros têm menos de 20 mil habitantes. Afinal, isso é bom ou ruim? Nós
sabemos que “Minas são muitas” e que a identidade de um povo com seu município é um aspecto
culturalmente importante. Mas será que a proliferação de novos municípios é mesmo um desejo da
população? Acredito que não e explico o porquê.
Por causa da falta de Estudos de Viabilidade Municipal no passado, grande parcela dos
municípios atuais não são viáveis, especialmente no sentido financeiro. Dependem de repasses da
União, Estados e emendas parlamentares, tornando-se reféns de outras esferas para viabilizar as
políticas públicas municipais. Mas o problema mais grave é a desproporção do peso da
administração pública municipal no orçamento desses municípios. Orçamento que é custeado em
grande parte com dinheiro de impostos dos munícipes, ou seja, da sua própria população.
Um novo município exige uma nova prefeitura, novos vereadores, novos funcionários
públicos, toda uma nova estrutura antes inexistente. A nova estrutura pública custa e, em geral,
custa caro. O peso de toda essa estrutura adicional agora recai no bolso dos cidadãos. Além disso,
municípios não-viáveis existem, na maioria dos casos, apenas para custear a máquina pública
municipal. Quando um idoso precisa de serviços de saúde, tem que se deslocar até a cidade vizinha.
Quando uma criança cresce um pouco e precisa de escola de qualidade, tem que se deslocar até a
cidade vizinha. E os exemplos não param por aí.
Qual a solução para resolver esse problema? Foi pensando nisso que apresentei em
novembro de 2019, logo no meu primeiro ano de mandato, o projeto de lei complementar PLC
30/2019 que visa regulamentar o comando constitucional que prevê os Estudos de Viabilidade
Municipal para criação ou desmembramento de municípios (Art. 18, parágrafo 4
o, da Constituição Federal). O objetivo é impedir a criação de municípios não-viáveis, melhorando a eficiência e
qualidade geral da administração pública municipal.
A viabilidade de um eventual novo município deverá ser comprovada através de três focos
de análise: (i) econômico-financeiro, com estimativas de receitas, próprias e de repasses, e despesas,
bem como capacidade de cumprir os mínimos constitucionais em educação e saúde; (ii)
político-administrativo, com previsão de número de servidores públicos necessários para prefeitura
e câmara de vereadores; (iii) socioambiental e urbano, com análise de redes de abastecimento,
saneamento, resíduos sólidos, recursos hídricos e projeções de demografia.
O projeto tramitou pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão de Assuntos
Municipais da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, recebeu parecer pela aprovação na forma
do texto original em ambas as comissões parlamentares. Agora está pronto para ser pautado em
Plenário em 1o turno e votado pelos deputados estaduais, para então seguir para a tramitação em 2
o turno. O projeto não extingue nem afeta os municípios atuais existentes. Exigir o Estudo de
Viabilidade Municipal em Minas Gerais impede a profusão de uma infinidade de novos municípios
não-viáveis. Minas continuará sendo muitas, mas sem os mineiros precisarem pagar mais por isso.

Na íntegra: Jornal O Tempo
Foto: Agência Senado

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