Projetos de minha autoria

MELHORIA DA GESTÃO PÚBLICA

  • Altera a Lei Complementar 37, de 18 de janeiro de 1995, para regulamentar e exigir estudos de viabilidade para a criação, desmembramento e fusão de municípios.
  • Regulamenta a instalação de comitês de prevenção e solução de disputas em contratos continuados da administração direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, do Estado, o que proporciona uma gestão mais ágil e eficaz dos contratos.

DESBUROCRATIZAÇÃO

  • Altera a Lei Complementar 78, de 9 de julho de 2004, que dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação das leis do Estado, para eliminar burocracias no processo de sistematização de leis no Estado.
  • Revoga 392 leis inúteis por objeto temporário vencido.

Revogação de 145 leis com a organização do Calendário Oficial de datas comemorativas do Estado.

  • Coautoria com a Frente Parlamentar de Desburocratização que regula o art 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, para agilizar o contato e trâmites comerciais entre consumidores e fornecedores permitindo a utilização de todos os canais de comunicação.

EDUCAÇÃO

  • Altera o §1º do art. 203 da Constituição do Estado para permitir a política pública de Vouchers (Bolsa) da Educação.

Institui a política pública de Vouchers (Bolsa) para o ensino fundamental e o ensino médio.

  • Institui o selo Empresa Amiga da Primeira Infância no Estado com o objetivo de incentivar melhorias da qualidade de trabalho para funcionários pais e ações de atendimento as crianças.
  • Coautoria com outros 15 deputados que reconhece as atividades educacionais, escolares e afins como essenciais no Estado.

Institui a política de prevenção e mitigação dos efeitos de desastres naturais, acidentes e atos violentos nos estabelecimentos de educação básica no Estado, com o objetivo de conscientizar e capacitar crianças, adolescentes e comunidade escolar em como reagir em catástrofes .

COMBATE À PANDEMIA

  • Dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
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  • Estabelece medidas para a hospedagem dos profissionais de saúde em combate a pandemia, com o intuito de prevenir a contaminação dos seus familiares durante o período de calamidade pública resultante da pandemia de COVID-19.

Gabinete Laura Serrano

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