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A Deputada Estadual Laura Serrano apresentou, junto à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Proposta de Emenda à Constituição (PEC), pela qual acrescenta o parágrafo 5º ao Artigo 144 da Constituição Estadual. O texto condiciona o aumento de impostos à aprovação dos mineiros.

A parlamentar enfatiza que sua PEC visa dar maior controle popular e garantir  que o cidadão seja consultado se é à favor do aumento de impostos. “Com uma carga tributária excessiva, cabe ao poder público convencer os cidadãos da necessidade de maior contribuição dos particulares para o orçamento público, priorizando a população”, explica o documento.

“A ideia já é implementada com sucesso em algumas unidades federativas dos Estados Unidos da América, por meio do mecanismo de tax referendum, pelo qual a população é chamada para se manifestar, aprovando ou rejeitando, a criação ou aumento de impostos estaduais”, esclarece Laura Serrano.

Na prática, essa Proposta de Emenda à Constituição permite que o cidadão concorde ou não com a medida aprovada por seus representantes, decidindo diretamente se aceita pagar ou não o novo tributo. A ação é de interesse do cidadão, principalmente por se tratar de algo que mexe com o seu bolso, mas, também, significa que o Governo de Minas, independente do governante, tenha maior compromisso e cuidado com o bolso do contribuinte.

A Constituição Federal já traz possibilidades para que a soberania popular seja exercida. Além do voto, há a possibilidade de plebiscito, referendo e projetos de iniciativa popular. “O referendo, assim como o plebiscito, também consiste em consulta popular, mas ela é realizada com o objetivo de manter ou rejeitar uma lei que já foi aprovada. Nesta modalidade, haverá a possibilidade dos cidadãos julgarem se é necessário aumento de impostos ou não”, finaliza Laura.

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