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As discussões jurídicas em contratos, que dificultam e aumentam o custo da contratação na administração direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado, é uma realidade conhecida dos mineiros. Para solucionar este problema, a Deputada Estadual Laura Serrano (NOVO) apresentou projeto para regulamentar os chamados “Dispute Boards”. 

O Projeto de Lei 2233/2020 foi aprovado em primeiro turno nesta quarta-feira (9), na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O texto garante ao Estado de Minas Gerais, sua administração direta e indireta, a possibilidade de utilizar Comitês de Prevenção e Solução de Disputas para prevenir e dirimir conflitos em contratos de prestação continuada.

O projeto

O Comitê de Prevenção e Solução de Disputas, internacionalmente conhecido como Dispute Board (DB), é um método de solução de conflitos colocado à disposição das partes contratantes, sobretudo em prestação de serviços de engenharia envolvendo grandes obras.

Com o projeto apresentado pela deputada Laura Serrano, os problemas com conflitos nos contratos administrativos serão resolvidos mais facilmente, pois ele regulamenta as bases para a utilização dos comitês e evita a judicialização e consequente demora na solução dos problemas que impactam os mineiros.

De acordo com a deputada Laura Serrano, a desjudicialização é um passo importante. “Minha iniciativa pretende facultar às partes comporem seus conflitos fora da esfera judicial. É preciso garantir que as decisões sejam técnicas, rápidas e eficientes em prevenir e evitar problemas que podem ser prejudiciais à prestação de serviços ao cidadão”, diz.

Em Minas Gerais, há 95 obras paradas, com milhões de reais de investimentos travados em litígio; esse cenário poderia ser evitado com a aprovação da proposta da parlamentar. O valor dos pedágios são outro ponto de controvérsia que afeta os mineiros e que poderia ter maior agilidade, contribuindo para que as estradas concedidas estejam sempre em condições adequadas de uso. Estes são alguns exemplos de situações que poderão ter um desfecho melhor para o mineiro com a aprovação do projeto.

Ainda, de acordo com a parlamentar, a iniciativa visa dar agilidade e resolutividade ao andamento dos tradicionais custos decorrentes de obras paradas e processos judiciais. “Este mecanismo será bastante útil nos contratos administrativos firmados com o executivo mineiro”, finaliza Laura.

Tramitação:

O Projeto de Lei foi apresentado pela deputada à Casa em 29 de outubro de 2020, repassado para análise da Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Administração Pública e, por último, Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Todas as comissões se manifestaram pela aprovação do projeto, e agora, ele se encontra pronto para a ordem do dia em plenário.

Já no plenário, os deputados vão discutir e votar o projeto, mas caso este receba emendas, retornará à Comissão para análise e discussão retornando, posteriormente, para votação em segundo turno, redação final e sanção.

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