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A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) discute com prioridade nesta semana o Recomeça Minas, Projeto de Lei no 2.442/2021, que tem todos os 77 deputados estaduais como coautores da matéria. O projeto contribui no esforço legislativo de diminuir o impacto da pandemia de COVID-19 no Estado, agora na dimensão econômica e produtiva. O projeto traz dois eixos: perdão de multas e juros para impostos estaduais e alguns benefícios provisórios de tributação para setores mais afetados pela pandemia.

A previsão de arrecadação com estas facilidades de pagamento é de R$ 2 bilhões para este ano de 2021 e mais R$ 5 bilhões para os próximos 3 anos, totalizando a expectativa de R$ 17 bilhões para reforçar os caixas do governo nesse momento de crise com a necessidade da ampliação dos serviços de saúde.

O projeto original traz pontos de descontos de juros e multa de ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) e IPVA (imposto sobre propriedade de veículos automotores), escalonados de acordo com o número de parcelas (iniciando 95% de desconto para o pagamento à vista no caso de ICMS, e 100% em IPVA). No ITCD (imposto sobre transmissão causa mortis e doação), além da anistia em multas e juros, há também um desconto no valor principal do imposto em 15%. Redução de 100% de multas e juros para as taxas de renovação do licenciamento anual do veículo e, também, da taxa de incêndio.

Estes descontos e parcelamentos receberam aprovação no Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), conforme a exigência legal, com o pedido feito pela Secretaria de Fazenda do Governo de Minas. Além disso, no mesmo sentido, o Governo de Minas anunciou a possibilidade de parcelamento das contas de água e luz para o comércio em até 12 vezes sem juros.

O projeto original, que ainda será aprimorado, também prevê benefícios para certos setores por um período de 90 dias após o fim da calamidade pública, como por exemplo, redução de ICMS sobre o óleo diesel para o transporte rodoviário público, aumento do benefício de crédito presumido de ICMS para bares e restaurantes, redução de 50% do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia para os setores da educação, gráficas, lazer e cultura, hospedagem e turismo, atividades físicas e estéticas, redução de 50% do valor do ICMS incidente para os setores têxtil, vestuário, fiação, calçados e similares.

Outros incentivos trazem isenções para a energia usada por famílias de baixa renda. Também redução de ICMS para operações com máquinas e equipamentos industriais e agrícolas, incentivando a melhoria da tecnologia e aumento da eficiência de nossa indústria e setor agro.

Participei na ALMG de diversos encontros regionais virtuais para escutar os setores produtivos de todo o Estado, trazendo as preocupações das empresas e empreendedores para dentro do Poder Legislativo, para conseguirmos reunir as melhores sugestões para aprimorar o projeto, tornando-o efetivo em minimizar as dificuldades econômicas advindas da pandemia, buscando preservar empregos, renda e desenvolvimento.

Como membro efetiva da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, uma das comissões pelas quais tramita o Recomeça Minas, estarei dedicada a esta discussão, apresentando sugestões de melhorias e analisando tecnicamente o projeto, para conseguirmos auxiliar os mineiros a recomeçar após um período tão difícil para todos.

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