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Em julho de 2020, foi sancionada a Lei Federal no 14.026/2020 que constitui o Novo
Marco Regulatório do Saneamento e tem como objetivo universalizar os serviços de abastecimento
de água e esgotamento sanitário no Brasil até 2033. O novo marco possibilita a captação de mais
investimentos no setor de saneamento básico – inclusive investimentos privados. Prevê que os
municípios, aos quais compete constitucionalmente garantir serviços de saneamento para a
população, realizem licitações para contratar serviços de água e esgoto, permitindo inclusive a
entrada de capital privado no setor em igualdade de condições com as empresas estatais.
Para a prestação regionalizada dos serviços de saneamento, a lei federal determina a
obrigatoriedade de aprovação em lei estadual, até julho de 2021, da instituição das Unidades
Regionais de Saneamento. O agrupamento de municípios – não necessariamente limítrofes – deve
apresentar sustentabilidade econômico-financeira para dar viabilidade econômica e técnica
inclusive aos municípios menos favorecidos, com população com menor capacidade de pagamento,
e atender adequadamente às exigências de saúde pública.
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMAD) com apoio da Agência Reguladora de
Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (ARSAE-MG) e do Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) vem trabalhando na proposta das unidades regionais de
saneamento básico do nosso estado, seguindo as diretrizes da universalização do saneamento básico
para todos os mineiros, independentemente de nível de renda. Recentemente, houve consulta
pública para receber sugestões e também foi realizado webnário com os municípios com o intuito
de transparência, esclarecimentos e aprimoramentos.
É facultativa a adesão dos municípios, que são os titulares dos serviços públicos de
saneamento de interesse local, às estruturas de blocos regionais de saneamento. Contudo, a alocação
de recursos públicos federais será condicionada à adesão dos municípios à estrutura de governança
correspondente. Importante destacar também que na ausência de regulamentação estadual ficará
para a União a competência para estabelecer, de forma subsidiária aos Estados, os blocos de
referência que farão a gestão regionalizada dos serviços prestados.
O Panorama Mineiro de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário em Minas Gerais
(SEMAD 2020, ano-base 2019), aponta que 87% da população mineira – urbana e rural – é
atendida com água tratada, o que significa que ainda temos 13% da população sem acesso à água
tratada. Evidencia ainda que, em relação à população urbana, 84,63% é atendida com coleta de
esgoto e apenas 48,9% é atendida com tratamento de esgoto. É estarrecedor: mais da metade dos
mineiros que vivem em cidades não têm seu esgoto tratado, sem contar o grave cenário observado
também no meio rural.
Saneamento não se trata apenas de infraestrutura. Saneamento é mais do que preservação
ambiental. Saneamento é saúde. É fundamental que o saneamento seja priorizado por sua
essencialidade na vida das pessoas. A Organização Mundial da Saúde (OMS) aponta que para cada
R$ 1 investido em saneamento, economiza-se R$ 4 em saúde. Para quem tem sede, pouco importa
se o abastecimento foi feito pelo poder público ou iniciativa privada. Para quem precisa proteger
suas crianças do esgoto a céu aberto, pouco importa se a coleta foi realizada por uma companhia
estatal ou empresa privada. Investir em saneamento é investir em saúde da população. Saneamento
é básico!



Na íntegra: Jornal O Tempo
Foto: Agência Minas (Divulgação / Feam)

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